Convenção sobre Aviação Civil Internacional
Chicago, 7 de Dezembro de 1944

Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais
Chicago, 7 de Dezembro de 1944

Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional
Varsóvia, 12 de Outubro de 1929

Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional
Montreal, 28 de Maio de 1999

Protocolo que modificou Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional
Haia, 28 de Setembro de 1955

Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves
Genebra, 19 de Junho de 1948

Convenção referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves
Tóquio, 14 Setembro de 1963

Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Haia, 16 de Dezembro de 1970

Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil
Montreal, 23 Setembro de 1971