Conselho Geral |
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Funções: |
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A Comissão Geral deve: |
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a) Comentar sobre as propostas das políticas da AACM;
b) Estudar os planos, orçamentos, relatórios e contabilidades da AACM;
c) Comentar sobre todos os assuntos no âmbito de aplicação a AACM e emissão de recomendações apropriadas. |
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Composição: |
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A Comissão Geral é presidida por Sua Excelência o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, que é representado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário dos Transportes e Obras Públicas. |
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A Comissão Geral é constituída pelos seguintes membros: |
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- Director-Geral da Alfândega de Macau
- Presidente da Autoridade da Aviação Civil
- Director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
- Director dos Serviços Económico de Macau
- Director da Autoridade Portuária
- Director da Força de Polícia de Segurança Pública de Macau
- Director da Direcção dos Serviços de Turismo
- Presidente do Conselho de Administração da CAM Aeroporto Internacional de Macau, Limitada
- Presidentes das Comissões de Administração das companhias aéreas com sede em Macau
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Conselho Administrativo |
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A Comissão Administrativa é constituída por três membros efectivos: um presidente e dois membros, com igual número de suplentes. |
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O presidente da Comissão Administrativa é, por inerência, o presidente da AACM. |
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Um dos membros efectivos da Comissão Administrativa será um representante dos Serviços Financeiros. |
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Prevenção e Investigação de Acidentes |
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- Prevenir e investigar acidentes ou outras anomalias de aeronaves
- Estudar e propor procedimentos de prevenção a fim de evitar acidentes aéreos
- Preparar acidente e / ou relatórios de investigação de acidentes das aeronaves
- Analisar relatórios e outros assuntos sobre acidentes e incidentes aéreos
- Actualizar o registo de todos os acidentes e incidentes que ocorrem no espaço aéreo de Macau
- Collecionar e divulgar informações sobre a segurança aérea
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Nota: A Prevenção e o Grupo de Investigação de Acidentes é liderado pelo Presidente da Autoridade da Aviação Civil. É convocado apenas pela necessidade. |
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Transporte Aéreo e Relações Internacionais |
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- Estudar questões económicas e estabelecer normas e regulamentos relacionados aos serviços aéreos
- Analisar as tarifas e preços dos voos praticadas pelas companhias aéreas de Macau e outras companhias aéreas não-locais que operam na RAEM
- Implementar e coleccionar dados estatísticos relacionados com as actividades de transporte aeronáutico
- Preparar e negociar Acordos de Serviços Aéreos e Convenções Internacionais
- Estudar e propor as normas internacionais relativas ao transporte aéreo
para adoção da RAEM
- Conceder autorização de aterragem para voos regulares e não-regulares
- Estudar e realizar o ante-projecto sobre as leis e regulamentos que governam as actividades de transporte aéreo de Macau, e acompanhar a implementação destes
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Direcção de Licenciamento e Operações - Departamento de Operações de Voo |
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- Avaliar e emitir certificação de Operadores Aéreos;
- Supervisionar as actividades dos titulares “AOC”;
- Avaliar e emitir licenças de transporte de mercadorias perigosas de/para o Aeroporto Internacional de Macau;
- Inspeccionar operações de voo e examinar o comportamento de voo da tripulação;
- Participar no estudo e apresentação de propostas nas normas e procedimentos complementares;
- Aprovar operações de voo e manuais de formação;
- Aprovar examinadores autorizados
- Aprovar organizações de formação e simuladores de voo;
- Emitir autorizações para as companhias aéreas operar-se em condições de baixa visibilidade no Aeroporto Internacional de Macau;
- Disseminar informações sobre a segurança de voo e prevenção de acidentes;
- Investigar acidentes e incidentes ocorridas.
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Direcção de Licenciamento e Operações - Departamento de Aeronavegabilidade |
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- Desenvolver, actualizar e implementar regulamentos, normas e procedimentos relativos à aeronavegabilidade;
- Avaliar e emitir primeira certificação e realizar contínuar fiscalização aos sistemas de manutenção dos titulares AOC em Macau;
- Avaliar e emitir primeira certificação e realizar contínuar fiscalização às organizações de manutenção aprovada nos termos do disposto Março-145;
- Proceder pedidos de emissão, renovação e alteração das licenças de engenharia da manutenção das aeronaves;
- Avaliar os pedidos de registo das aeronaves civil em Macau;
- Realizar fiscalização de todas as aeronaves civis registadas em Macau, assegurando a aeronavegabilidade e a segurança de operações;
- Proceder pedidos de modificação e reparo das aeronaves civis registadas em Macau;
- Coordenar a implementação do sistema de notificação das ocorrência obrigatórias;
- Investigar acidentes e incidentes graves das aeronaves;
- Comunicar e coordenar com outras autoridades da aviação civil sobre todos os aspectos relativos à aeronavegabilidade.
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Direcção de Infraestruturas Aeroportuárias e Navegação Aérea |
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- Infraestruturas e operações aeroportuárias (AGA):
- Aprovar e certificar infraestruturas aeroportuárias e serviços bem como planos de futura expansão de acordo com os requisitos da OACI e a regulamentação aeronáutica de Macau
- Realizar inspecções periódicas à operação, prontidão e qualidade das instalações aeroportuárias e das entidades prestadoras de serviços por forma a assegurar o cumprimento com os requisitos da OACI e a regulamentação aeronáutica de Macau
- Serviços de Informação aeronáutica (AIS):
- Preparar, actualizar e publicar manuais, circulares de informação aeronáutica, NOTAM e outros documentos aeronáuticos
- Supervisar os serviços de informação e de comunicações relativos à aviação de Macau
- Comunicações, Navegação e Vigilância (CNS):
- Supervisar e planear os novos sistemas de CNS, harmonizar os requisitos técnicos com os requisitos da OACI e a regulamentação aeronáutica de Macau e coordenar com as Autoridades da Aviação Civil adjacentes
- Através de acordos para inspecção de vôo como parte do trabalho de supervisão
- Através da aprovação dos manuais de manutenção dos operadores
- Através de inspecções periódicas à operação, prontidão e capacidade das instalações e equipamentos dos sistemas de CNS
- Protecção e Segurança:
- Realizar inspecções periódicas aos sistemas de segurança, analisar e aprovar os planos de emergência do aeroporto e heliporto, conduzir exercícios e coordenar os procedimentos de segurança
- Avaliar e emitir as licenças dos respectivos agentes para o manuseamento de artigos perigosos de e para o Aeroporto Internacional de Macau
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Departamento Administrativo e Financeiro |
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- Preparar, controlar e gerir o orçamento financeiro da AACM
- Preparar as declarações financeiras anuais e contabilidade
- Fornecer apoio logístico e administrativo para os outros departamentos da AACM
- Gestão de recursos humanos
- Gestão de activos da AACM, reparação e manutenção das instalações e equipamentos
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Secretariado |
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- Prestar função administrativa ao Presidente, o Vice-Presidente e o Chefe do Departmento
- Organizar e gerir o sistema de documentação, e Divulgar informações aos utilizadores da AACM
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Relações Públicas |
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- Organizar conferências e actividades na comunidade
- Lidar com os meios de comunicação
- Organizar actividades promocionais e de publicidade
- Atender às consultas externas, queixas e perguntas dos legisladores
- Collecionar relatórios de notícias sobre aviação civil de Macau
- Prestar serviços de protocolo
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