| Actividades da Aviação Civil |
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Ordem Executiva nº 25/2003 |
Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. - Revogações (cujo conteúdo se encontra em Inglês). |
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Regulamento Administrativo n.º 31/2003 |
Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis |
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Regulamento Administrativo n.º 10/2004 |
Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau |
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Regulamento Administrativo n.º 18/2008 |
Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau |
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| Registo de Aviões, certificados e licenças |
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Portaria n.º 230/95/M - 14 de Agosto |
Estabelece as condições exigidas para a emissão, substituição, revalidação e alteração do certificado de operador de transporte aéreo e fixa as respectivas taxas |
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Portaria n.º 231/95/M - 14 de Agosto |
Regulamenta as condições de emissão, revalidação, suspensão ou revogação das licenças do pessoal aeronáutico e fixa as respectivas taxas |
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Decreto-Lei n.º 10/98/M - 30 de Março |
Aprova o regime do registo de aeronaves |
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| Aeroporto |
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Portaria n.º 232/95/M - 14 de Agosto |
Regulamenta a realização de serviços aéreos não regulares para ou do Aeroporto Internacional de Macau |
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Decreto-Lei n.º 66/96/M - 18 de Novembro |
Estabelece o regime das bagagens e outros volumes abandonados no Aeroporto Internacional de Macau |
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Portaria n.º 282/96/M - 11 de Novembro |
Fixa as taxas devidas pela utilização do Aeroporto Internacional de Macau |
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Portaria n.º 152/98/M - 15 de Junho |
Fixa as taxas devidas pela utilização do Aeroporto Internacional de Macau |
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Ordem Executiva n.º 36/2004 |
Fixa as taxas devidas pela utilização do Aeroporto Internacional de Macau |
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Ordem Executiva n.o 26/2006 |
Altera os artigos 10o e 14o da Portaria n.o282/96/M de 11 de Novembro |
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