A informação que se segue encontra-se no Regularmento Administrativo nº. 11/2004, por favor, clique em   para visualizar os termos da regulamentação.
Responsabilidade legal de passageiros:
A responsabilidade mínima legal é MOP2.500.000,00 (equivalente a 312.500,00 dólares Americanos) por passageiro.
Responsabilidade legal de carga:
A responsabilidade é MOP170,00 (equivalente a 21,00 dólares Americanos) por quilograma.
Responsabilidade legal causado pelo atraso de voo:
A responsabilidade é de MOP40.000,00 (equivalente a 4.820,00 dólares Americanos) por quilograma.
Responsabilidade legal de bagagem:
A responsabilidade é de MOP1.000,00 (equivalente a 1.250,00 dólares Americanos) por passageiro.
Responsabilidade de terceiros:
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Classificação do Grupo da Aeronave Peso Máximo de Descolagem segundo o estipulado no Manual de Voo da Aeronave fornecido pelo Fabricante |
Limite Único Combinado para Responsabilidade de Terceiros em qualquer acidente/incidente/ocorrência não será inferior a |
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MOP |
equivalente a US$ |
1 |
2,000 kg ou menos |
15,000,000.00 |
1,875,000.00 |
2 |
2,001 kg - 6,000 kg |
45,000,000.00 |
5,625,000.00 |
3 |
6,001 kg - 25,000 kg |
120,000,000.00 |
15,000,000.00 |
4 |
25,001 kg - 100,000 kg |
500,000,000.00 |
62,500,000.00 |
5 |
> 100,000 kg |
900,000,000.00 |
112,500,000.00 |
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