Desenvolver, actualizar e implementar regulamentos, normas e procedimentos relativos à aeronavegabilidade;

Avaliar e emitir primeira certificação e realizar contínuar fiscalização aos sistemas de manutenção dos titulares AOC em Macau;

Avaliar e emitir primeira certificação e realizar contínuar fiscalização às organizações de manutenção aprovada nos termos do disposto Março-145;

Proceder pedidos de emissão, renovação e alteração das licenças de engenharia da manutenção das aeronaves;

Avaliar os pedidos de registo das aeronaves civil em Macau;

Realizar fiscalização de todas as aeronaves civis registadas em Macau, assegurando a aeronavegabilidade e a segurança de operações;

Proceder pedidos de modificação e reparo das aeronaves civis registadas em Macau;

Coordenar a implementação do sistema de notificação das ocorrência obrigatórias;

Investigar acidentes e incidentes graves das aeronaves;

Comunicar e coordenar com outras autoridades da aviação civil sobre todos os aspectos relativos à aeronavegabilidade.