23-02-2018 Sexta-feira 10:10
Macau

Candidature para Serviços Aéreos Regulares

Destinatários do serviço e critérios de elegibilidade:

Os regulamentos da aviação de Macau exigem que os serviços aéreos regulares de e para Macau por aeronaves matriculadas no estrangeiro devam ser operados sob e em conformidade com as disposições de uma licença de operação, que é concedida pelo presidente da Autoridade de Aviação Civil.

Canal de formalização do pedido:

Submissão Online
As companhias aéreas, os operadores aéreos ou agentes registados podem submeter os pedidos de autorização de voo e os documentos comprovativos necessários através do sistema electrónico de autorização de voo. Por favor, clique no link seguinte para registar a sua conta:
https://fltapp.aacm.gov.mo/login

Submissão em papel
- Por carta, fax ou email
Tel: 853-8796 4104 / 8796 4122 / 8796 4135 (Linha direta)
       853-2851 1213 (Linha geral)
Fax: 853-8796 4115 (Linha direta)
        853-2833 8089 (Linha geral)
E-mail: flightauthorization@aacm.gov.mo
Morada: 18/F, Centro Comercial Cheng Feng, 336-342, Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, Macau

Documentos necessários:

O operador deve apresentar os seguintes documentos ou informações:

1. "Formulário de Aplicação para Serviços Aéreos Regulares de/para a RAEM" preenchido;
2. Carta de designação das autoridades aeronáuticas do país que designa o operador; 
3. Documentos de registo de Operador Aéreo;
4. Certificado de Operador Aéreo (COA) válido ou documento equivalente emitido pelas autoridades aeronáuticas do país que designa o operador, atestando que as autoridades aeronáuticas consideram que o operador é competente para garantir a operação segura de aeronave em voos para fins de transporte público, de acordo com as condições e limitações que possam ser especificadas no certificado. Este certificado deve conter pelo menos as seguintes informações:
         a) Documento de identificação do operador (nome, endereço, etc);
         b) Data de emissão e prazo de validade;
         c) Descrição dos tipos de operações autorizadas;
         d) O tipo(s) de aeronave autorizado para uso; e
         e) Áreas autorizadas de operação ou rotas. 
5. Prova documental da empresa de seguros do operador para comprovar que o operador possui seguros adequados sobre responsabilidade legal a passageiros e responsabilidade legal de carga (aplicam-se os requisitos da Convenção de Montreal), e responsabilidade legal a terceiros. 
6. Horários operacionais de Verão / Inverno.
Nota: Por favor, clique 5.png ou consulte os Regulamentos Administrativos N.º11/2004 e N.º19/2011 para obter informações sobre o seguro de responsabilidade.

Taxa:

Gratuito

Tempo de Processamento:

O processo de aprovação não excederá 15 dias úteis (período garantido na carta de qualidade).
Nota: O período garantido começa a partir da data imediatamente seguinte à data de apresentação de todos os documentos ou informações requeridos.

Acesso ao formulário:

Para inscrição on-line
Clique no seguinte link para registar uma conta: https://fltapp.aacm.gov.mo/login

Para apresentação do pedido em papel
Por favor, clique 5.png para obter o formulário em formato pdf