Responsabilidade Legal
Os limites de responsabilidade estabelecidos no “Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos” encontram-se resumidos na seguinte tabela:
“Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos”
Regulamentos Administrativos No 11/2004 e No 19/2011
Responsabilidade Civil Disposição de referência do Regulamento Administrativo 11/2004, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo No 19/2011 Limites
DSE nos termos estipulados na Convenção de Montreal (Nota 2) Valor aproximado em Patacas (Nota 3)
Morte, ferimentos ou lesões corporais sofridos pelos passageiros (Nota 1) Artigo 5.º, n.º 2 113.100 1.275.686,57
(Nota 2)
Atraso no transporte de passageiros Artigo 6.º 4.694 52.944,94
(Nota 2)
Destruição, perda ou deterioração da bagagem Artigo 7.º 1.131 12.756,87
(Nota 2)
Destruição, perda ou deterioração da carga Artigo 8.º 19/kg 214,31
(Nota 2)
Responsabilidade por danos causados a terceiros:
Classificação do Grupo da Aeronave Peso
Máximo de Descolagem segundo o estipulado
no Manual de Voo da Aeronave fornecido pelo
Fabricante
Limite Único Combinado para Responsabilidade
de Terceiros em qualquer
acidente/incidente/ocorrência não será inferior a
    Patacas
(MOP)
Dólares Americanos
(Valor aproximado)
1 2,000 kg ou menos 15,000,000.00 1,875,000.00
2 2,001 kg - 6,000 kg 45,000,000.00 5,625,000.00
3 6,001 kg - 25,000 kg 120,000,000.00 15,000,000.00
4 25,001 kg - 100,000 kg 500,000,000.00 62,500,000.00
5 > 100,000 kg 900,000,000.00 112,500,000.00
Os textos completos dos Regulamentos Administrativos podem ser consultados através dos seguintes links: