A AACM lança o Sistema de Comunicação Confidencial da Aviação (Confidential Aviation Reporting System) para aumentar os canais de recolha de informação de segurança operacional

Uma das formas eficazes de prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos (um dos objectivos da Autoridade de Aviação Civil da Região Administrativa Especial de Macau (AACM)), é a recolha, em diferentes fontes, de informação de segurança operacional, o que permite a identificação de ameaças à segurança operacional e a emissão de recomendações ou avisos de segurança operacional.  Há alguns anos atrás a AACM começou a preparar um sistema de comunicação voluntária de informação de segurança operacional e os esforços levados a cabo permitiram que fosse finalmente delineado o Sistema de Comunicação Confidencial da Aviação de Macau (MACCARES). A AACM realizou hoje (20 de Março) a primeira sessão introductória, dirigida à indústria local, para promover os objectivos e os procedimentos operacionais do sistema e para incentivar os operadores a promoverem o sistema dentro das suas organizações e encorajarem o pessoal a comunicar à AACM as preocupações relacionadas com a segurança operacional.

Actualmente, para além das comunicações feitas ao abrigo do sistema de comunicação de acidentes e incidentes graves, os operadores comunicam outras ocorrências à AACM através do Sistema de Comunicação Obrigatória. O MACCARES, que vai ser lançado brevemente, é um sistema de comunicação voluntário, confidencial e baseado no princípio da não punição. Qualquer pessoa que tome conhecimento de uma ocorrência ou de um acto de incumprimento relacionado com a segurança operacional pode preencher o formulário de comunicação com a informação necessária e remetê-lo por correio ou através de e-mail à AACM. Uma vez que o MACCARES deve ser operado com base na Lei n.º 2-2013 - “Lei da investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos e da protecção da informação de segurança aérea”, o sistema apenas ficará operativo no dia 21 de Maio de 2013, data de entrada em vigor da referida Lei.

A AACM procederá à análise da informação de segurança operacional recolhida através do MACCARES. Serão preparados relatórios estatísticos, com a informação desidentificada, que serão publicados e partilhados com a indústria por forma a que cada entidade possa aprender com a experiência e proceder a aperfeiçoamentos. Caso algum relatório evidencie uma situação que represente uma ameaça imediata  à segurança operacional da aviação, a AACM emitirá um alerta de segurança operacional ao operador em causa o mais rapidamente possível.

A AACM sublinha que cada relatório é processado por um elemento do grupo da AACM de prevenção de acidentes e investigação. Uma vez obtida toda a informação, este mesmo elemento irá desidentificar a informação e registar as restantes informações na base de dados MACCARES. Por forma a respeitar o princípio da confidencialidade, o e-mail que contém a comunicação será apagado e o relatório original enviado à AACM por correio será devolvido ao remetente por correio registado. A AACM ressalta que o sistema trabalha com base nos princípios da confidencialidade e da não punição, por forma a encorajar a participação activa dos operadores. A AACM não irá penalizar os operadores nem qualquer pessoa individual através da utilização da informação recolhida por este sistema de comunicação.

Por forma a promover o sistema junto da indústria e para garantir que os objectivos e procedimentos operacionais são bem compreendidos, facilitando assim uma futura participação, a AACM produziu panfletos promocionais (com o formulário de comunicação incorporado) e posters nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa e irá lançar no seu website uma sessão especial on line  sobre o sistema. O formulário de comunicação irá ser distribuído pelos operadores e pode ser obtido no Aeroporto Internacional de Macau e as cópias electrónicas podem ser descarregadas a partir da página electrónica da AACM. Adicionalmente, no intuito de encorajar pessoal da indústria de diferentes níveis a comunicar preocupações de segurança operacional à AACM para que assim a Autoridade possa recolher a maior quantidade de informação possível, a AACM irá organizar um conjunto de sessões introductórias destinadas a diferentes categorias de pessoal.

A primeira sessão introductória teve lugar hoje às 10.00 AM nas instalações da AACM e integrou a agenda das reuniões periódicas sobre o sistema de gestão de segurança operacional (Safety Management System Meeting) realizadas entre a AACM e a indústria. Os participantes da indústria eram pessoal responsável pela gestão da segurança operacional da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, SARL., da East Asia Airlines, Ltd., da Jet Asia Ltd., da Macau Jet International Co. Ltd., da ADA – Administração de Aeroportos, Lda. e da Menzies Macau Airport Services Ltd.. Para além de ter apresentado o MACCARES e de ter pedido aos operadores que promovam o sistema internamente, a AACM fez uma apresentação detalhada da Lei n.º 2-2013 - “Lei da investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos e da protecção da informação de segurança aérea”.

O MACCARES foi desenvolvido com base na necessidade de cumprir os requisitos do Anexo 13 da Convenção da Aviação Civil Internacional. Para além disso, a auditoria levada a cabo pela OACI no âmbito do Programa de Auditoria da Fiscalização Universal da Segurança Operacional (Universal Safety Oversight Audit Program), em que Macau participou em 2009, indicou que Macau deveria ter um sistema voluntário de comunicação de incidentes na área da investigação de acidentes. Nessa altura a AACM estabeleceu um grupo de trabalho interno para a prevenção de acidentes e investigação (accident prevention and investigation ad hoc working group) para preparar a legislação sobre investigação de acidentes e para delinear o MACCARES. Durante este processo foram tidas em consideração a regulamentação e práticas de outros países ou regiões tais como  o interior da China, o Canadá, os Estados Unidos da América, a Austrália, Singapura, Hong Kong entre outros.