Responsabilidade Legal / Autoridade de Aviação Civil da RAEM

Indústria da Aviação

Candidature para Serviços Aéreos Regulares

Responsabilidade Legal

Os limites de responsabilidade estabelecidos no “Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos” encontram-se resumidos na seguinte tabela:

“Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos” Regulamentos Administrativos No 11/2004 e No 19/2011
Responsabilidade Civil	Disposição de referência do Regulamento Administrativo 11/2004, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo No 19/2011	Limites
Responsabilidade Civil		DSE nos termos estipulados na Convenção de Montreal (Nota 2)	MOP approximate (Note 3)
Morte, ferimentos ou lesões corporais sofridos pelos passageiros (Nota 1)	Artigo 5.º, n.º 2	113.100	1,234,946.77 (Nota 2)
Atraso no transporte de passageiros	Artigo 6.º	4.694	51,254.11 (Nota 2)
Destruição, perda ou deterioração da bagagem	Artigo 7.º	1.131	12,349.47 (Note 2)
Destruição, perda ou deterioração da carga	Artigo 8.º	19/kg	207.46 (Note 2)

Responsabilidade por danos causados a terceiros:

	Classificação do Grupo da Aeronave Peso Máximo de Descolagem segundo o estipulado no Manual de Voo da Aeronave fornecido pelo Fabricante	Limite Único Combinado para Responsabilidade de Terceiros em qualquer acidente/incidente/ocorrência não será inferior a
		Patacas (MOP)	Dólares Americanos (Valor aproximado)
1	2,000 kg ou menos	15,000,000.00	1,875,000.00
2	2,001 kg - 6,000 kg	45,000,000.00	5,625,000.00
3	6,001 kg - 25,000 kg	120,000,000.00	15,000,000.00
4	25,001 kg - 100,000 kg	500,000,000.00	62,500,000.00
5	> 100,000 kg	900,000,000.00	112,500,000.00

Os textos completos dos Regulamentos Administrativos podem ser consultados através dos seguintes links:

Regulamento Administrativo No 11/2004

Regulamento Administrativo No 19/2011

Nota 1:
Nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo No 11/2004, se o acidente ocorrido a bordo da aeronave ou no decurso de operações de embarque ou desembarque causar a morte, ferimentos ou lesões, a companhia aérea deve indemnizar o passageiro

A responsabilidade do operador pela indemnização dos danos acima mencionados é ilimitada e a culpa da companhia aérea presume-se sempre.

1. No caso de danos iguais ou inferiores a 113,100 Direitos de Saque Especiais por passageiro, a responsabilidade da companhia aéra não pode ser excluída ou limitada, salvo se esta demonstrar que os danos resultaram de, ou que para eles contribuiu, acto culposo, ainda que por negligência ou omissão, praticado pelo lesado ou pela pessoa que lhe sucedeu no direito de reclamar compensação.
2. A companhia aérea não é responsável pelos danos superiores a 113.100 Direitos de Saque Especiais se demonstrar que:

a. tais danos não resultaram de acto culposo da sua parte ou dos seus representantes, ainda que por negligência ou omissão; ou

b. tais danos resultaram única e exclusivamente de acto culposo de terceiro, ainda que por negligência ou omissão.

A companhia aéra define o valor efectivo da indemnização depois de analisar o impacto que a situação concreta teve no passageiro e tendo em consideração os limites máximos de indemnização acima referidos.

Nota 2: Os DSE ou Direitos de Saque Especiais são um activo de reserva internacional, criado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em 1969 para suplementar as reservas oficiais dos estados membros. Os DSE podem ser convertidos nas diferentes moedas de livre circulação e utilizados pelos estados membros no estabelecimento de diferenças de pagamentos internacionais e no reembolso de empréstimos do FMI. Para informação mais detalhada acerca dos DSE, por favor consulte a página informática do FMI em http://www.imf.org/external/np/exr/facts/sdr.htm.

Nota 3: Para cálculo do valor equivalente em patacas, numa data específica, consulte a página informática do FMI em http://www.imf.org/external/np/fin/data/rms_five.aspx para obter o valor equivalente em Dólares Americanos, que é publicado on line diariamente, e faça depois a respectiva conversão para patacas.