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A Minha Cor 
Destinatários do serviço e critérios de elegibilidade:
Os regulamentos da aviação de Macau exigem que os serviços aéreos regulares de e para Macau por aeronaves matriculadas no estrangeiro devam ser operados sob e em conformidade com as disposições de uma licença de operação, que é concedida pelo presidente da Autoridade de Aviação Civil.
Canal de formalização do pedido:
Submissão Online
As companhias aéreas, os operadores aéreos ou agentes registados podem submeter os pedidos de autorização de voo e os documentos comprovativos necessários através do sistema electrónico de autorização de voo. Por favor, clique no link seguinte para registar a sua conta:
https://fltapp.aacm.gov.mo/login
Além disso, para os voos que envolvam o transporte de mercadorias perigosas de e para o Aeroporto Internacional de Macau, os operadores aéreos estrangeiros ou os seus agentes devem apresentar um pedidos de autorização de transporte de mercadorias perigosas juntamente com os documentos necessários através do Sistema Electrónico de Autorização de Voo para obtenção de uma autorização separada para o transporte de mercadorias perigosas.
Observações: As remessas de baterias de lítio, em particular as mencionadas na Nota de Segurança da AACM (SN-2022/02), são consideradas mercadorias perigosas e devem ser manuseadas e transportadas em conformidade com as Instruções Técnicas (TI) da ICAO.
Os pedidos de autorização de voo e de transporte de mercadorias perigosas podem ser apresentados simultaneamente. No entanto, os operadores ou os seus agentes devem ter em consideração os diferentes prazos de entrega para evitar atrasos indevidos no processamento dos respectivos pedidos.
Submissão em papel- Por carta, fax ou email
Tel: 853-8796 4104 / 8796 4122 / 8796 4135 (Linha direta)
853-2851 1213 (Linha geral)
Fax: 853-8796 4115 (Linha direta)
853-2833 8089 (Linha geral)
E-mail: flightauthorization@aacm.gov.mo
Morada: 18/F, Centro Comercial Cheng Feng, 336-342, Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, Macau
Documentos necessários:
O operador deve apresentar os seguintes documentos ou informações:
1. "Formulário de Aplicação para Serviços Aéreos Regulares de/para a RAEM" preenchido;
2. Carta de designação das autoridades aeronáuticas do país que designa o operador;
3. Documentos de registo de Operador Aéreo;
4. Certificado de Operador Aéreo (COA) válido ou documento equivalente emitido pelas autoridades aeronáuticas do país que designa o operador, atestando que as autoridades aeronáuticas consideram que o operador é competente para garantir a operação segura de aeronave em voos para fins de transporte público, de acordo com as condições e limitações que possam ser especificadas no certificado. Este certificado deve conter pelo menos as seguintes informações:
a) Documento de identificação do operador (nome, endereço, etc);
b) Data de emissão e prazo de validade;
c) Descrição dos tipos de operações autorizadas;
d) O tipo(s) de aeronave autorizado para uso; e
e) Áreas autorizadas de operação ou rotas.
5. Prova documental da empresa de seguros do operador para comprovar que o operador possui seguros adequados sobre responsabilidade legal a passageiros e responsabilidade legal de carga (aplicam-se os requisitos da Convenção de Montreal), e responsabilidade legal a terceiros.
6. Horários operacionais de Verão / Inverno.
Nota: Para mais informações, consulte ou consulte os Regulamentos Administrativos N.º11/2004 e N.º19/2011 para obter informações sobre o seguro de responsabilidade.
Taxa:
Gratuito
Tempo de processamento:
O processo de aprovação não excederá 15 dias úteis (período garantido na carta de qualidade).
Nota: O período garantido começa a partir da data imediatamente seguinte à data de apresentação de todos os documentos ou informações requeridos.
Para inscrição on-line:
Clique no seguinte link para registar uma conta: https://fltapp.aacm.gov.mo/login
Para apresentação do pedido em papel:
Por favor, clique aqui para obter o formulário em formato pdf
Os deveres de informação dos operadores de transportes ao Corpo de Polícia de Segurança Pública
Clique aqui para obter informações sobre o os deveres de informação dos peradores de transportes ao Corpo de Polícia de Segurança Pública
