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Quais são as multas a aplicar aos passageiros desordeiros?
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FAQ MULTAS PARA PASSAGEIROS DESORDEIROSQuais são as multas a aplicar aos passageiros desordeiros?
Quais são as multas a aplicar aos passageiros desordeiros?
De acordo com o Regulamento Administrativo n.º 31/2003, alterada pelo Regulamento Administrativo n.º 16/2022, e dependendo da seriedade do comportamento, a multa pode variar entre MOP5, 000.00 a MOP50,000.00. Se o caso for entregue à polícia e remetido para as autoridades judiciais para investigação, o tribunal proferirá decisão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
Para aceder à versão completa da regulamentação consulte
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