Descriçâo do Trabalho

Funções

A Comissão Geral deve:  

a) Comentar sobre as propostas das políticas da AACM;
b) Estudar os planos, orçamentos, relatórios e contabilidades da AACM;
c) Comentar sobre todos os assuntos no âmbito de aplicação a AACM e emissão de recomendações apropriadas.

Composição:

A Comissão Geral é presidida por Sua Excelência o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, que é representado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário dos Transportes e Obras Públicas.

A Comissão Geral é constituída pelos seguintes membros:

• Director-Geral da Alfândega de Macau
• Director da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico
• Director da Força de Polícia de Segurança Pública de Macau
• Director da Direcção dos Serviços de Turismo
• Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana
• Director da Autoridade Portuária
• Presidente da Autoridade da Aviação Civil
• Presidente do Conselho de Administração da CAM Aeroporto Internacional de Macau, Limitada
• Presidentes das Comissões de Administração das companhias aéreas com sede em Macau

A Comissão Administrativa é constituída por três membros efectivos: um presidente e dois membros, com igual número de suplentes. 

O presidente da Comissão Administrativa é, por inerência, o presidente da AACM. 

Um dos membros efectivos da Comissão Administrativa será um representante dos Serviços Financeiros. 

•  Estudar questões económicas e estabelecer normas e regulamentos relacionados aos serviços aéreos
•  Analisar as tarifas e preços dos voos praticadas pelas companhias aéreas de Macau e outras companhias aéreas não-locais que operam na RAEM
•  Implementar e coleccionar dados estatísticos relacionados com as actividades de transporte aeronáutico
•  Preparar e negociar Acordos de Serviços Aéreos e Convenções Internacionais
•  Estudar e propor as normas internacionais relativas ao transporte aéreo para adoção da RAEM
•  Conceder autorização de aterragem para voos regulares e não-regulares
•  Estudar e realizar o ante-projecto sobre as leis e regulamentos que governam as actividades de transporte aéreo de Macau, e acompanhar a implementação destes

Departamento de Operações de Voo

•  Avaliar e emitir certificação de Operadores Aéreos
•  Supervisionar as actividades dos titulares “AOC”
•  Avaliar e emitir licenças de transporte de mercadorias perigosas de/para o Aeroporto Internacional de Macau
•  Inspeccionar operações de voo e examinar o comportamento de voo da tripulação
•  Participar no estudo e apresentação de propostas nas normas e procedimentos complementares
•  Aprovar operações de voo e manuais de formação
•  Aprovar examinadores autorizados
•  Aprovar organizações de formação e simuladores de voo
•  Emitir autorizações para as companhias aéreas operar-se em condições de baixa visibilidade no Aeroporto Internacional de Macau
•  Disseminar informações sobre a segurança de voo e prevenção de acidentes
•  Investigar acidentes e incidentes ocorridas

Departamento de Aeronavegabilidade

• Desenvolver, actualizar e implementar regulamentos, normas e procedimentos relativos à aeronavegabilidade
• Avaliar e emitir primeira certificação e realizar contínuar fiscalização aos sistemas de manutenção dos titulares AOC em Macau
• Avaliar e emitir primeira certificação e realizar contínuar fiscalização às organizações de manutenção aprovada nos termos do disposto Março-145
• Proceder pedidos de emissão, renovação e alteração das licenças de engenharia da manutenção das aeronaves
• Avaliar os pedidos de registo das aeronaves civil em Macau
• Realizar fiscalização de todas as aeronaves civis registadas em Macau, assegurando a aeronavegabilidade e a segurança de operações
• Proceder pedidos de modificação e reparo das aeronaves civis registadas em Macau
• Coordenar a implementação do sistema de notificação das ocorrência obrigatórias
• Investigar acidentes e incidentes graves das aeronaves
• Comunicar e coordenar com outras autoridades da aviação civil sobre todos os aspectos relativos à aeronavegabilidade

• Aprovar e certificar infraestruturas aeroportuárias e serviços bem como planos de futura expansão de acordo com os requisitos da OACI e a regulamentação aeronáutica de Macau
• Realizar inspecções periódicas à operação, prontidão e qualidade das instalações aeroportuárias e das entidades prestadoras de serviços por forma a assegurar o cumprimento com os requisitos da OACI e a regulamentação aeronáutica de Macau
• Preparar, actualizar e publicar manuais, circulares de informação aeronáutica, NOTAM e outros documentos aeronáuticos
• Supervisar os serviços de informação e de comunicações relativos à aviação de Macau
• Supervisar e planear os novos sistemas de CNS, harmonizar os requisitos técnicos com os requisitos da OACI e a regulamentação aeronáutica de Macau e coordenar com as Autoridades da Aviação Civil adjacentes
• Realizar inspecções periódicas aos sistemas de segurança, analisar e aprovar os planos de emergência do aeroporto e heliporto, conduzir exercícios e coordenar os procedimentos de segurança
• Avaliar e emitir as licenças dos respectivos agentes para o manuseamento de artigos perigosos de e para o Aeroporto Internacional de Macau

• Preparar, controlar e gerir o orçamento financeiro da AACM
• Preparar as declarações financeiras anuais e contabilidade
• Fornecer apoio logístico e administrativo para os outros departamentos da AACM
• Gestão de recursos humanos
• Gestão de activos da AACM, reparação e manutenção das instalações e equipamentos

• Organização de conferências, seminários ou workshops organizados pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) ou regionais, com o objectivo de promover o turismo de Macau junto dos participantes estrangeiros
• Coordenar os trabalhos de divulgação de notícias e gerir as relações com os meios de comunicação social
• Elaborar e implementar planos de promoção e divulgação no exterior, no âmbito das funções, políticas, regulamentos e actividades relevantes da AACM
• Gerir a plataforma de divulgação de informações da AACM
• Monitorizar a opinião pública e gerir as bases de dados relacionadas
• Coordenar as acções governativas na área da aviação civil
• Resposta às interpelações apresentadas pelos deputados
• Tratamento de consultas e queixas públicas 
• Responsável pela recepção do protocolo
• Participar das celebrações e actividades promocionais organizadas pela indústria, e executar os projetos de divulgação nos quais a AACM esteja envolvida.

•  Participar ou apoiar as investigações relativas a acidentes ou incidentes graves da aviação civil
• Participar em actividades organizadas pelas organizações internacionais ou regionais relevantes para a investigação e prevenção de acidentes e incidents
•  Propor a revisão de leis, regulamentos e procedimentos relativos à investigação de acidentes e incidentes, de forma a assegurar o cumprimento dos padrões internacionais e a sua aplicação na RAEM
•  Estabelecer e administrar o Macau Confidential Aviation Reporting System (MACCARES)
•  Administrar e analisar os registos de informação de segurança operacional ; preparar e publicar estatísticas, alertas ou recomendações, quando apropriado
• No estricto respeito pelas leis em vigor, facilitar a partilha de dados recolhidos com outras entidades da RAEM ou do exterior
• Estabelecer procedimentos internos com o objectivo de assegurar a confidencialidade e o uso adequado dos dados recolhidos sobre segurança operacional
• Promover o estabelecimento e a coordenação do sistema e procedimentos para as operações de busca e salvamento envolvendo aeronaves civis

• Prestar função administrativa ao Presidente, o Vice-Presidente e o Chefe do Departmento
• Organizar e gerir o sistema de documentação, e Divulgar informações aos utilizadores da AACM