A AACM conclui o projecto-lei de “Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea” e realiza uma sessão de consulta para recolher comentários

Para definir os princípios a aplicar à investigação de acidentes e incidentes da aviação aasim como protger a informação de seguração aérea, a Autoridade de Aviação Civil da Região Administrativa Especial de Macau (AACM) concluiu o projecto-lei sobre a “Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea”. Em 2 de Setembro de 2010, a AACM convidou um certo número de organismos governamentais e a indústria local da aviação para participarem numa sessão de consulta para recolher as suas opiniões sobre o texto do projecto-lei. A consulta do projecto-lei iniciou-se em Agosto de 2010 e continuará por dois meses. Para assegurar que a lei possa ser implementada após aprovação e implementação, a AACM irá analisar cuidadosamente as opiniões e efectuar alterações quando apropriado.

De acordo com o projecto-lei, o âmbito da sua aplicação inclui os acidentes e incidentes da aviação civil ocorridos em Macau ou no espaço aéreo de Macau, e acidentes e incidentes em estado estrangeiro que envolvam aeronaves registadas em Macau ou operadas por uma operadora de Macau, se o estado onde se verifica a ocorrência não conduzir nenhuma investigação.

O projecto-lei estipula que um acidente ou incidente grave deve ser investigado. A AACM tem a autoridade para conduzir a investigação e as operadoras têm a responsabilidade de informar a Autoridade da ocorrência de um acidente ou de um incidente. Numa situação desta natureza, a AACM nomeará um investigador responsável (IIC) para conduzir a investigação com autoridade para realizar uma investigação independente e livre de entraves. O IIC decide as tarefas necessárias à investigação  de acordo com os Critérios e Práticas Recomendadas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI-ICAO) e coopera com os outros departamentos governamentais (com a autoridade apropriada) para recolha de provas; o piloto no comando, a operadora ou a proprietária, o director do aeroporto ou heliporto, e o controlador de tráfego aéreo ou o fornecedor de serviços de tráfego aéreo envolvidos no acidente ou incidente estão obrigados a apresentar os seus relatórios à AACM num determinado prazo limite. Para além dos acidentes e incidentes graves, a AACM também pode investigar todos os incidentes, se considerar que essa investigação proporciona a recolha de informação de referência para a segurança da aviação.

Analisar os factores que afectaram a segurança de acordo com uma investigação de acidente de aviação pode contribuir para diminuir a possibilidade de ocorrências. A AACM salienta que o objectivo de investigação é a identificação dos factores para que se possam tomar medidas de melhoramento para prevenir acidentes e incidentes, e não o apuramento de culpa e responsabilidade.

Em seguimento ao acima exposto, com o propósito de encorajar a indústria a informar a AACM sobre questões relacionadas com segurança operacional, o projecto-lei também estabelece o Sistema de Recolha e Processamento de Dados de Segurança da Aviação (SDCPS) confidencial e não punitivo. De acordo com as posições relevantes, a não ser que exista evidência de que a ocorrência foi causada por conduta intencional ou negligência grosseira ou que a autoridade judicial competente determine que a divulgação da informação de segurança é necessária para a adequada administração de justiça e que a sua divulgação é claramente mais importante que o respectivo impacto adverso na futura disponibilidade da informação de segurança, a entidade responsável pela análise e pelo processamento da informação de segurança na aviação contida no SDCPS deverá assegurar a confidencialidade interna e externa da informação relevante e a fonte de tal informação, e deverá determinar os procedimentos formais para a protecção de informação de segurança, de forma a evitar a utilização não apropriada de tal informação; a informação de segurança de aviação não deve ser utilizada para propósitos diferentes daqueles que levaram à sua recolha; e uma entidade patronal não pode tomar medidas disciplinares contra um funcionário com base em informação recebida através do SDCPS.

A AACM afirma que com o rápido desenvolvimento da economia mundial, a frequência das viagens de lazer e de negócios também aumentaram juntamente com o crescimento do rendimento médio per capita. A Aviação expandiu-se extraordinariamente e o transporte aéreo tornou-se um meio indispensável de viagem. Considerando a grande procura na aviação, as autoridades aeronáuticas de todo o mundo têm analisado activamente as formas de equilibrar a qualidade de vôo com a protecção de vidas e bens dos passageiros. Por esta razão, o estabelecimento de uma cultura de segurança tem sido sempre um importante trabalho contínuo da AACM. Em 2009, a AACM começou a delinear o Programa de Segurança Operacional de Macau, que abrange objectivos e políticas de segurança operacional, gestão de risco de segurança operacional, medidas de protecção de segurança operacional e medidas de melhoria de segurança operacional. Os princípios relativos a protecção de segurança de informação, que estão enunciados no projecto-lei, constituem uma das importantes tarefas para a prossecução do objectivo do Programa de Segurança de Macau.

De acordo com os estatutos da Autoridade, no que respeita às suas funções relativas à investigação de acidentes e incidentes de aviação e à recolha de informação de segurança, a AACM tem a responsabilidade de investigar um acidente de aviação que ocorra em Macau ou fora de Macau, mas que envolva uma aeronave registada em Macau. Os actuais Procedimentos sobre Investigação de Acidentes e Incidentes de Aeronaves e o Sistema de Informação Obrigatória foram implementados há alguns anos através de uma circular aeronáutica. De forma a aumentar o estatuto legal da autoridade para investigar e recolher informação, e tendo em consideração a recomendação da OACI no Programa Universal de Supervisão de Auditoria de Segurança realizado em Macau, a AACM iniciou os estudos da legislação em 2009 tendo tido como referência a legislação similar da Europa, Estados Unidos de América e Austrália durante o processo de elaboração do projecto-lei.

Para além da legislação e com o propósito de ganhar experiência com os estados estrangeiros neste particular e obter a partilha de recursos através da cooperação regional, a AACM assinou programas de cooperação com o Departamento de Investigação para a Aviação Civil da França e a Administração Geral da Aviação Civil da China, respectivamente em 2008 e 2009, de forma a construir uma relação de cooperação a longo prazo bem como oferecer a cada parte a assistência técnica e a utilização de instalações para investigações relacionadas com segurança da aviação.

A AACM também está empenhada em dar formação contínua em investigação de acidentes de aviação aos seus trabalhadores, para melhorar o profissionalismo dos seus investigadores.

A sessão de consulta decorreu entre as 15h00 e as 17h00 na Sala Multifunções da AACM. Mais de 30 representantes participaram na sessão, entre os quais a Procuradoria, a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a Polícia Judiciária, o Comando do Corpo de Bombeiros, a Capitânia dos Portos, a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, o Gabinete de Protecção de Ddos Pessoais, o Gabinete para a Reforma Jurídica, e a Companhia do Aeroporto Internacional de Macau, Ltda. – CAM, a Administração dos Aeroportos Ltda., a Air Macau, a Macau Jet, a Companhia Aérea East Asia e a Menzies Macau Ltda.

Fim

A AACM convidou diversos organismos governamentais e a indústria aeronáutica para uma consulta relativa ao projecto-lei de “Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea” para recolher opiniões sobre o texto.