A Região Administrativa Especial de Macau e a UE assinaram o Acordo Horizontal de Transporte Aéreo, que aumenta o número de companhias aéreas passíveis de serem designadas para Macau

A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e a União Europeia (UE) assinaram hoje (dia 23 de Novembro) o “Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre certos aspectos dos serviços aéreos” (conhecido por Acordo Horizontal). Com este Acordo, aumenta o número de companhias aéreas que um Estado membro da União Europeia pode considerar passível de designação para Macau.

A cerimónia de assinatura, que teve lugar ao meio dia, no centro de conferências da Torre de Macau, foi presidida pelo Chefe do Executivo da RAEM e pelo Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso. Os signatários foram o Secretário para os Transportes e Obras Púbicas, lau Si Io, e o Chefe do Escritório de Representação da UE em Hong Kong e Macau, Vincent Piket.

Em Novembro de 2002, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que os todos os Estados Membros são obrigados a garantir às transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas no seu território o acesso em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados- Membros da União e as partes terceiras. Em consequência, os Acordos de Transporte Aéreo celebrados entre os Estados Membros da União Europeia e as partes terceiras deveriam ser alterados individualmente ou através de uma negociação de um único acordo “horizontal”, com a UE mandatada pelos Estados Membros.

As negociações do Acordo Horizontal entre a RAEM e a UE foram desenvolvidas, desde 2004, pela Autoridade de Aviação Civil de Macau e o Secretariado do Concelho da UE. Hoje, o Governo da RAEM e a UE aproveitaram as comemorações do 20.º aniversário da cooperação Macau-EU para assinarem o Acordo em Macau. A partir de agora, em virtude dos princípios de não discriminação e de liberdade de estabelecimento, são garantidos os mesmos direitos às companhias aéreas da UE, o que significa que o número de companhias aéreas que um Estado Membro da UE pode considerar passíveis de serem designadas irá aumentar.

Até ao momento presente, Macau concluiu e assinou Acordos de Transporte Aéreo com 18 Estados Europeus. A maioria destes Acordos contêm provisões liberais, incluindo direitos de quinta liberdade do ar, designação múltipla de companhias aéreas, capacidade ilimitada, entre outros.