Governo da RAEM reitera cumprimento da lei nas decisões sobre Viva Macau

Relativamente às dificuldades que a Viva Macau enfrenta na execução regular das suas actividades, registadas no principio deste ano, esta companhia afirmou junto do governo da RAEM o interesse de potenciais investidores e requereu apoio financeiro até à finalização de tais negociações.

Apesar do governo ter solicitado à Viva Macau informações sobre o progresso de tais negociações, esta apenas forneceu dados resumidos sem mencionar especificamente quaisquer investimentos, deixando deste modo detalhes importantes que permitissem analisar o plano de investimento em curso.

O governo da RAEM reitera assim que todas as decisões e acções, levadas a cabo no caso da Viva Macau, seguem escrupulosamente a lei. De acordo com as Leis e os Regulamentos de Macau, podem ser concessionários de obras públicas e de serviços públicos quaisquer pessoas que ofereçam garantias de idoneidade, qualificação técnica e capacidade financeira e satisfaçam aos requisitos que forem fixados para cada caso.

De momento, a Viva Macau deixou de ser complacente com os requisitos dispostos no respectivo regulamento deixando de apresentar condições para prestar serviço público na qualidade de transportadora aérea.

Entretanto, a AACM recebeu uma notificação datada do dia 29 de Março, de um representante legal em Macau, da companhia de leasing da Viva Macau, a qual informava que devido ao incumprimento das prestações requeridas pelo contracto de leasing, solicitava à AACM a anulação do respectivo registo das aeronaves em poder da Viva Macau.

De acordo com os documentos fornecidos pelo representante legal da companhia de leasing, já tinham sido enviadas duas cartas, no dia 23 e 24 de Março, a notificar a Viva Macau da possível retirada dos aviões a 25 e 26 de Março, por falta de pagamento das prestações leasing e pelo incumprimento das respectivas clausulas contratuais.

Desde 26 de Março, a suspensão e o atraso dos voos da Viva Macau causaram grandes incómodos aos inúmeros passageiros afectados e retidos no aeroporto sem qualquer tipo de assistência. De forma a oferecer condições a estas pessoas o governo da RAEM contactou de imediato a Viva Macau e solicitou informações relevantes, no entanto, não foi fornecido quaisquer dados e assistência ao governo, o que causou ainda mais dificuldades aos passageiros. Até dia 28 de Março o governo apenas recebeu da Viva Macau informações intermitentes a respeito desta situação.