O Memorando de Entendimento sobre a investigação dos acidentes e incidentes da aviação civil é assinado hoje

A Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Autoridade de Aviação Civil (AACM) concluíram a minuta do acordo de cooperação na investigação dos acidentes e incidentes da aviação civil. O respectivo Memorando de Entendimento foi assinado hoje e entrou de imediato em vigor.

De acordo com o “Memorando de Entendimento entre a Autoridade de Aviação Civil e a Polícia Judiciária/Polícia de Segurança Pública sobre a Investigação dos Acidentes e Incidentes da Aviação”, as três partes acordaram que a partir de agora, no decurso de investigação, a investigação da causa deve ser independente da investigação criminal. As três partes colaborarão entre si, providenciando provas e informação factual para assegurar que as investigações decorrem eficazmente. As áreas de colaboração contemplam o acesso dos investigadores ao local do acidente ou incidento, a prevenção de remoção de provas, a disponibilização dos relatórios de exames de autopsia das vitimas mortais e os resultados de análise a estupefacientes do pessoal envolvido, o convite para participar nas acções de formação realizadas por cada uma das entidades, etc.

As partes signatárias manterão a confidencialidade de toda a informação obtida.

Além disso, a AACM pode permitir que representantes autorizados de outros países ou áreas possam participar na investigação sob o controlo do seu investigador chefe.

É possível que um acidente ou um incidente possa ser atribuído a diversos factores antes de se chegar a uma conclusão; assim, a investigação pode envolver a participação de diferentes entidades governamentais. Desde a entrada em vigor da Lei nº 2/2013 – “Lei sobre Investigação de Acidentes e Incidentes da Aviação Civil e Protecção da Informação sobre Segurança na Aviação”, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Autoridade de Aviação Civil (AACM) sentiram a necessidade de estabelecer um quadro de cooperação para assegurar a independência e a eficácia da investigação; a troca de ideias sobre a cooperação iniciou-se no quarto trimestre do ano passado.

A cerimónia de assinatura decorreu às 12 horas na sala multifunções da AACM. Foram signatários o Senhor Chau Wai Kuong, Director da Polícia Judiciária, o Senhor Leong Man Cheong, Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública e o Senhor Chan Weng Hong, Presidente da AACM. O Memorando de Entendimento torna-se efectivo imediatamente após a sua assinatura. 

Fim

A Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Autoridade de Aviação Civil assinaram o Memorando de Entendimento sobre a investigação dos acidentes e incidentes da aviação para formalizar a cooperação relativa a este assunto.