Retrospectiva de 25 anos de supervisão da segurança operacional da aviação civil e marcos importantes no desenvolvimento do Aeroporto Internacional de Macau

Com o rápido desenvolvimento da aviação civil a nível mundial, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau deu sempre prioridade à segurança operacional da aviação civil, elaborando a regulamentação aeronáutica aplicável a Macau de acordo com as normas e práticas recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional e procedendo periodicamente à sua revisão e actualização. Desde o lançamento do “Programa de Segurança Operacional da Aviação Civil da Região Administrativa Especial de Macau” em 2010, estabeleceu-se um Sistema de Gestão da Segurança Operacional (SMS), assente em quatro pilares principais: política de segurança, gestão do risco, garantia da segurança e promoção da segurança. A Autoridade de Aviação Civil, através de auditorias e inspecções regulares, assegura o cumprimento rigoroso das normas por todos os operadores, o que tem permitido manter um registo sólido de segurança operacional na aviação civil nos últimos 25 anos, sendo este o alicerce importante do desenvolvimento da aviação civil de Macau.

Face às crescentes exigências operacionais e de passageiros, o Aeroporto Internacional de Macau continuou a optimizar as infra-estruturas e as instalações de navegação e comunicação, sendo que a expansão das instalações a norte e a sul do terminal de passageiros do aeroporto entraram em funcionamento em 2018 e 2022, respectivamente, tendo a capacidade aumentado para 10 milhões de passageiros por ano. Além disso, em 2018, foi construído um novo hangar para a aviação executiva e em 2019 foi concluída a optimização e remodelação da placa de estacionamento, amentando o número de lugares de estacionamento de aeronaves. Após a aprovação do Conselho de Estado da realização do aterro para a expansão do aeroporto, o aeroporto vai continuar a implementar o projecto de expansão, incluindo a placa de estacionamento para o transporte de passageiro, a reconstrução e expansão do sistema de caminhos de circulação e a adição de caminhos de circulação rápidos, com vista a aumentar a capacidade de transporte de passageiros. No início da indústria da aviação de Macau, para atrair investidores estrangeiros e a fim de alcançar uma situação vantajosa para todos, o aeroporto optou pela atribuição de subconcessões exclusivas para a prestação de serviços no aeroporto, tais como o serviço de assistência em escala, o fornecimento de produtos alimentares para a aviação, as lojas francas, o fornecimento de combustíveis, entre outros. Após vários anos de operação do Aeroporto Internacional de Macau e com a liberalização gradual do mercado de transporte aéreo em todo o mundo, o Governo da RAEM decidiu não autorizar a atribuição de direitos exclusivos no fornecimento de serviços aeroportuários nos contratos de subconcessão celebrados ou renovados após 2008. Por outro lado, a proposta de lei intitulada “Lei da actividade de aviação civil”, já submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, irá substituir o regime de concessão exclusiva pelo regime de licenciamento no transporte aéreo comercial de passageiros.