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Guias para o Público e Turistas
Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos Q&ANo “Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos”, os atrasos verificados no transporte aéreo incluem o cancelamento de voos?
Os Regulamentos Administrativos No 11/2004 e No 19/2011, bem como a Convenção de Montreal, cobrem a responsabilidade da companhia aérea em resultado de atrasos verificados no transporte de passageiros, bagagem e carga. Em princípio, o cancelamento de voos não está coberto por estes diplomas.
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