MULTAS PARA PASSAGEIROS DESORDEIROS

Em geral,o passageiro desordeiro é definido como alguém cujo comportamento viola a ordem ou a disciplina dentro da aeronave ou coloca em perigo a aeronave ou a vida e propriedade dos outros passageiros na aeronave. A definição legal do passageiro desordeiro encontra-se contemplada no Regulamento Administrativo n.º 31/2003, alterada pelo Regulamento Administrativo n.º 16/2022.

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De acordo com o Regulamento Administrativo n.º 31/2003, alterada pelo Regulamento Administrativo n.º 16/2022, os tipos de comportamentos proibidos dentro da aeronave incluem:

• Fumar nos lavabos ou noutro local, quando tal seja proibído;
  

• Utilização de dispositivos electrónicos proibidos;

• Desobedecer a instruções legítimas do comandante da aeronave, ou de membros da tripulação, em nome do comandante da aeronave, com vista a manter a segurança da aeronave, das pessoas e bens a bordo ou a assegurar a ordem e a disciplina a bordo;

• Deteriorar ou impedir o funcionamento de detectores de fumo ou quaisquer outros dispositivos de segurança instalados a bordo da aeronave;

• Divulgar informações, conhecendo a sua fasidade, colocando, desse modo, em perigo a segurança da aeronave.

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De acordo com o Regulamento Administrativo n.º 31/2003, alterada pelo Regulamento Administrativo n.º 16/2022, e dependendo da seriedade do comportamento, a multa pode variar entre MOP5, 000.00 a MOP50,000.00. Se o caso for entregue à polícia e remetido para as autoridades judiciais para investigação, o tribunal proferirá decisão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

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