19-11-2019 Terça-feira 02:27
Macau

Actividades De Voo (ex. UAV)

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A área de voo proibida ou restrita estabelecida de acordo com o artigo 66.º do Regulamento de Navegação Aérea de Macau, será publicada através da plataforma de informação oficial da AACM. Qualquer pessoa que pretenda operar uma aeronave não tripulada deve primeiro verificar as informações relevantes.

A legislação de Macau regula o lançamento para o ar de projéteis ou objetos? Se um residente ou uma organização quiserem levar a cabo uma atividade dessa natureza, tal como lançar um aeromodelo, um balão de ar ou uma lanterna precisam de pedir autorização? Como deve ser feito esse pedido de autorização?

Nos termos da legislação local aplicável, designadamente do artigo 6.º da Portaria n.º 233/95/M de 14 de Agosto, atualizada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2010, o residente ou a organização que pretenda levar a cabo uma atividade dessa natureza em Macau deve obter a autorização escrita da Autoridade de Aviação Civil. As atividades incluem a operação de balão cativo, papagaio de papel, balão de ar quente, dirigível, planador e qualquer aeronave passível de voar sem piloto, aeromodelos e veículos aéreos não tripulados com peso superior a 7 kg.; a montagem ou operação num espaço exterior de luzes de lazer e luzes de busca sky-tracer; festivais aéreos, entre outros. Por favor, clique  para obter o formulário de pedido da aeronave não tripulada.

De acrodo com o estabelecido no Artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 52/94/M, de 7 de Novembro, é punido com multa entre 2 000 e 20 000 patacas quem realizar, dentro das zonas sujeitas a servidões aeronáuticas, actividades de voo sem cumprimento dos requisitos acima mencionados. A aplicação da multa é da competência da AACM.

O pedido, com informação detalhada pode ser submetido à Autoridade de Aviação Civil por correio, fax, correio eletrónico ou em mão,10 dias úteis de antecedência e não implica qualquer pagamento. O processo de avaliação e aprovação não demora mais do que 10 dias úteis.

Aproveitamos esta oportunidade para sublinhar que o objetivo principal da legislação é garantir a segurança da aviação. Não é o objetivo da Autoridade criar propositadamente formas de impedir a população de levar a cabo este tipo de atividades. Desde que o Aeroporto Internacional de Macau iniciou operações, o transporte aéreo tornou-se uma forma importante de mobilização para o exterior dos residentes de Macau. O governo da RAEM tem a responsabilidade de criar um ambiente que garanta a segurança das operações da indústria. Desta forma a vida e o transporte dos residentes ficarão protegidos.