13-11-2019 Quarta-feira 12:58
Macau

O Governo da RAEM vai implementar a proibição de voos com aeronaves não tripuladas na península de Macau entre 14 e 17 de Novembro de 2019, a fim de salvaguardar a segurança e a boa ordem no decurso do Grande Prémio de Macau.

Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos

Em Abril de 2004, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) promulgou o Regulamento Administrativo No 11/2004 - “Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos”. Por forma a compatibilizar os limites de responsabilidade por danos estabelecidos neste Regulamento Administrativo com os limites estabelecidos na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), cujos efeitos se produziram na RAEM depois da entrada em vigor do Regulamento Administrativo No 11/2004, o Governo da RAEM procedeu à alteração do mesmo através do Regulamento Administrativo No 19/2011, publicado em Julho.

Com base nas questões que nos foram encaminhadas acerca da responsabilidade contratual no âmbito do transporte aéreo, aproveitamos esta oportunidade para clarificar o referido regime, utilizando o modelo Perguntas e Respostas, designadamente nos aspectos que mais preocupam o público em geral, incluindo a responsabilidade contratual das companhias aéreas resultante de morte, ferimentos ou lesões, destruição, perda, deterioração ou atraso no transporte de bagagem ou carga e atraso no transporte de passageiros.

Naturalmente, para uma compreensão integral do alcance da protecção estabelecida, dos limites e exclusões da responsabilidade das companhias aéreas, do período para apresentação da queixa, entre outros aspectos, é altamente recomendável que sejam consultados os textos completos dos dois Regulamentos Administrativos, que podem ser encontrados on-line, através dos seguintes links:

Regulamento Administrativo No 19/2011

Regulamento Administrativo No 11/2004

Nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo No 11/2004, o “transportador aéreo” é a entidade autorizada a transportar em aeronave passageiros, bagagens, carga ou correio, com base na regulamentação da actividade da aviação civil na RAEM. Por outras palavras, a expressão diz respeito a uma “companhia aérea”; o “operador aéreo”, é a pessoa ou entidade responsável pela operação da aeronave, que se presume ser o proprietário em nome do qual a mesma se encontra registada.

A responsabilidade contratual da companhia aérea fica estabelecida no momento em que a companhia aérea vende um bilhete de transporte aéreo a um passageiro ou aceita um pedido de um expedidor de carga para o transporte de carga. Nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo No 11/2004, a companhia aérea é responsável, perante os seus clientes, pelo ressarcimento dos danos resultantes das seguintes situações:

  • Morte, ferimentos ou quaisquer outras lesões corporais sofridas pelos passageiros em virtude de acidentes ocorridos a bordo da aeronave ou no decurso de operações de embarque ou desembarque;

  • Destruição, perda, deterioração ou atraso de bagagem ou carga, desde que os danos ocorram a bordo da aeronave ou em qualquer outro momento em que a bagagem ou carga esteja sob a responsabilidade do transportador;

  • Atrasos verificados no atraso de passageiros.

Nos termos do artigo 1.º do Regulamento Administrativo No 11/2004, o regime aplica-se aos transportadores e operadores aéreos registados na RAEM, que utilizem infra-estruturas de aviação civil da RAEM ou que sobrevoem o espaço-aéreo delegado à RAEM. Noutras palavras, o regime é aplicável tanto às companhias aéreas locais como às companhias aéreas estrangeiras que prestam serviços na RAEM.

Nos termos do artigo 4.º  do Regulamento Administrativo No 11/2004, se o acidente ocorrido a bordo da aeronave ou no decurso de operações de embarque ou desembarque causar a morte, ferimentos ou lesões, a companhia aérea deve indemnizar o passageiro salvo se demonstrar que os danos resultaram de, ou que para eles contribuiram, acto culposo, ainda que por negligência ou omissão, praticado pelo lesado ou pela pessoa que lhe sucedeu no direito de reclamar compensação. A responsabilidade do operador pela indemnização dos danos acima mencionados é ilimitada e a culpa da companhia aérea presume-se sempre. 

  1. No caso de danos iguais ou inferiores a 113.100 Direitos de Saque Especiais (por favor carregue5.pngpara obter o valor equivalente em Dólares Americanos, numa data específica e, de seguida, converta em Patacas) por passageiro, a responsabilidade da companhia aéra não pode ser excluída ou limitada, salvo se esta demonstrar que os danos resultaram de, ou que para eles contribuiu, acto culposo, ainda que por negligência ou omissão, praticado pelo lesado ou pela pessoa que lhe sucedeu no direito de reclamar compensação.

  2. A companhia aérea não é responsável pelos danos superiores a 113.100 Direitos de Saque Especiais (por favor carregue5.pngpara obter o valor equivalente em Dólares Americanos, numa data específica e, de seguida, converta em Patacas) se demonstrar que:

    a.tais danos não resultaram de acto culposo da sua parte ou dos seus representantes, ainda que por negligência ou omissão; ou

    b.tais danos resultaram única e exclusivamente de acto culposo de terceiro, ainda que por negligência ou omissão.

    A companhia aéra define o valor efectivo da indemnização depois de analisar o impacto que a situação concreta teve no passageiro e tendo em consideração os limites máximos de indemnização acima referidos. Para mais, no prazo de 15 dias a contar da data de identificação do titular do direito à compensação, a companhia aérea deve pagar-lhe uma quantia a título de adiantamento para despesas de natureza urgente. Em caso de morte do passageiro, esta quantia não pode ser inferior a MOP 150.000,00.


Nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo No 11/2004, a companhia aérea tem que indemnizar o passageiro pelos danos resultantes de atrasos verificados no transporte de passageiros. No entanto, se a companhia aéra demonstrar que tomou todas as medidas razoavelmente exigíveis para evitar a produção de tais danos ou prejuízos ou se demonstrar que lhe era impossível tomar tais medidas, fica excluída a sua responsabilidade. O mau tempo e os atrasos do controle do tráfego aéreo são situações que a companhia aérea não pode prever pelo que, quando o atraso se deve a algum destes dois factores, a companhia aérea não é responsável pelos danos causados aos passageiros.

A companhia aéra define o valor efectivo da indemnização depois de analisar o impacto que a situação concreta teve no passageiro. Nos termos do artigo 6.º do Regulamento Administrativo No 11/2004 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento Administrativo 19/2011, o limite máximo da indemnização a pagar pela companhia aérea a cada passageiro é de 4.694 Direitos de Saque Especiais (por favor carregue 5.png para obter o valor equivalente em Dólares Americanos, numa data específica e, de seguida, converta em Patacas). Os limites de responsabilidade acima referidos podem ser excedidos se se demonstrar que os danos resultaram de acto culposo, ainda que por negligência ou omissão, do transportador ou dos seus representantes e desde que estes não tenham extravasado o âmbito da sua relação laboral.

Nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo No 11/2004, a companhia aérea tem que indemnizar o passageiro no caso de destruição, perda, deterioração ou atraso no transporte da respectiva bagagem, desde que os danos ocorram a bordo da aeronave ou em qualquer outro momento em que a bagagem esteja sob a responsabilidade do transportador. Devem ser ainda tomados em conta dois factores adicionais: 1. Se os danos resultam de características, qualidades ou defeitos intrínsecos à própria bagagem, a responsabilidade da companhia aéra pode ser excluída ou limitada. 2. Se a companhia aérea demonstrar que tomou todas as medidas razoavelmente exigíveis para evitar a produção de tais danos ou prejuízos ou se demonstrar que lhe era impossível tomar tais medidas, a responsabilidade da companhia aérea é excluída. O mau tempo e os atrasos do controle do tráfego aéreo são situações que a companhia aérea não pode prever pelo que, quando o atraso se deve a algum destes dois factores, a companhia aérea não é responsável pelos danos causados pelo atraso no transporte da bagagem.

A companhia aéra define o valor efectivo da indemnização depois de analisar o impacto que a situação concreta teve no passageiro. Nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo No 11/2004 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento Administrativo 19/2011, o limite máximo da indemnização a pagar pela companhia aérea a cada passageiro é de 1.131 Direitos de Saque Especiais (por favor carregue 5.png para obter o valor equivalente em Dólares Americanos, numa data específica e, de seguida, converta em Patacas), a não ser que, antes de efectuado o check in, o passageiro faça uma declaração de interesse na entrega da bagagem e pague uma eventual taxa suplementar.

Os limites de responsabilidade acima indicados podem ser excedidos se se demonstrar que os danos resultaram de acto culposo, ainda que por negligência ou omissão, do transportador ou dos seus representantes e desde que estes não tenham extravasado o âmbito da sua relação laboral.

Nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo No 11/2004, a companhia aérea tem que indemnizar o expedidor no caso de destruição, perda, deterioração ou atraso no transporte de carga, desde que os danos ocorram a bordo da aeronave ou em qualquer outro momento em que a carga esteja sob a responsabilidade do transportador. Devem ser ainda tomados em conta dois factores adicionais: 1. Se os danos resultam de características, qualidades ou defeitos intrínsecos à própria carga, de empacotamento deficiente, de actos de guerra ou conflitos armados ou de actos de autoridades públicas relacionados com a entrada, saída ou trânsito da carga, a responsabilidade da companhia aéra pode ser excluída ou limitada. 2. Se a companhia aérea demonstrar que tomou todas as medidas razoavelmente exigíveis para evitar a produção de tais danos ou prejuízos ou se demonstrar que lhe era impossível tomar tais medidas, a responsabilidade da companhia aérea é excluída. O mau tempo e os atrasos do controle do tráfego aéreo são situações que a companhia aérea não pode prever pelo que, quando o atraso se deve a algum destes dois factores, a companhia aérea não é responsável pelos danos causados pelo atraso no transporte da carga. 

A companhia aéra define o valor efectivo da indemnização depois de analisar o impacto que a situação concreta teve no passageiro. Nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo No 11/2004 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento Administrativo 19/2011, o limite máximo da indemnização a pagar pela companhia aérea a cada passageiro é de 170 Direitos de Saque Especiais por quilograma (por favor carregue 5.png para obter o valor equivalente em Dólares Americanos, numa data específica e, de seguida, converta em Patacas), a não ser que, no momento de confiar o volume de carga ao transportador, o expedidor faça uma declaração de interesse na entrega da carga e pague uma eventual taxa suplementar. Neste caso, o transportador é responsável até ao limite declarado, salvo se provar que esse valor é superior ao valor real do interesse do expedidor na entrega da carga no respectivo destino.

Os Regulamentos Administrativos No 11/2004 e No 19/2011, bem como a Convenção de Montreal, cobrem a responsabilidade da companhia aérea em resultado de atrasos verificados no transporte de passageiros, bagagem e carga. Em princípio, o cancelamento de voos não está coberto por estes diplomas.

O passageiro que queira reclamar uma indemnização deve dirigi-la à companhia aérea, por escrito. Quando esteja em causa a deterioração de bagagem, a reclamação deve ser feita no prazo de sete dias a contar da data de recepção da bagagem pelo passageiro; quando esteja em causa destruição, perda ou atraso na entrega da bagagem, o passageiro deve apresentar a reclamação à companhia aérea até 21 dias a partir da data em que a mesma deveria ter sido colocada à disposição do passageiro.

Se o passageiro decidir intentar acção judicial contra a companhia aérea, deve fazê-lo junto dos tribunais da RAEM no prazo de 2 anos contado da data da ocorrência.

Os limites de indemnização encontram-se resumidos, na seguinte tabela:

“Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos”

Regulamentos Administrativos No 11/2004 e No 19/2011

Responsabilidade Civil

Disposição de referência do Regulamento Administrativo 11/2004, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo No 19/2011

Limits

DSE nos termos estipulados na Convenção de Montreal

Nota 1

Valor aproximado em Patacas

Nota 2

Morte, ferimentos ou lesões corporais sofridos pelos passageiros

Artigo 5.º, n.º 2

113,100

1,275,686.57

(Nota 2)

Atraso no transporte de passageiros

Artigo 6.º

4,694

52,944.94

(Nota 2)

Destruição, perda ou deterioração da bagagem

Artigo 7.º

1,131

12,756.87

(Nota 2)

Destruição, perda ou deterioração da carga

Artigo 8.º

19/kg

214.31

(Nota 2)

Nota 1: Os DSE ou Direitos de Saque Especiais são um activo de reserva internacional, criado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em 1969 para suplementar as reservas oficiais dos estados membros. Os DSE podem ser convertidos nas diferentes moedas de livre circulação e utilizados pelos estados membros no estabelecimento de diferenças de pagamentos internacionais e no reembolso de empréstimos do FMI. Para informação mais detalhada acerca dos DSE, por favor consulte a página informática do FMI em http://www.imf.org/external/np/exr/facts/sdr.htm

Nota 2: Para cálculo do valor equivalente em patacas, numa data específica, consulte a página informática do FMI em  http://www.imf.org/external/np/fin/data/rms_five.aspxpara obter o valor equivalente em Dólares Americanos, que é publicado on line diariamente, e faça depois a respectiva conversão para patacas.