07-06-2020 Domingo 03:31
Macau

Princípios da Confidencialidade e da Não-Punição

O GIPA assegurará a confidencialidade interna e externa das informações e das fontes das comunicações feitas através do MACCARES. A identidade do autor da comunicação e das pessoas nela referidas será mantida em estrita confidencialidade.

A AACM não utilizará as comunicações feitas através do MACCARES e /ou as informações derivadas das referidas comunicações para efeitos disciplinares nem para efeitos de punição.

Se a AACM tomar conhecimento da violação de legislação ou regulamentação sobre a aviação civil através de uma fonte que não seja uma comunicação MACCARES nem informação derivada de uma comunicação MACCARES pode emitir um finding sobre essa mesma violação. Contudo, se ao abrigo do MACCARES já tiver sido feita uma comunicação à AACM sobre essa mesma violação não será iniciado qualquer procedimento administrativo, nem aplicada qualquer sanção, a não ser que haja prova de que a ocorrência tenha sido causada por uma conduta dolosa ou por negligência grosseira.

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